Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 65 — OAB XXIX

Direito Processual PenalFGV2019OAB

Vanessa foi condenada pela prática de um crime de furto qualificado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão de suposto abuso de confiança que decorreria da relação entre a vítima e Vanessa. Como as partes não interpuseram recurso, a sentença de primeiro grau transitou em julgado. Apesar de existirem provas da subtração de coisa alheia móvel, a vítima não foi ouvida por ocasião da instrução por não ter sido localizada. Durante a execução da pena por Vanessa, a vítima é localizada, confirma a subtração por Vanessa, mas diz que sequer conhecia a autora dos fatos antes da prática delitiva. Vanessa procura seu advogado para esclarecimento sobre eventual medida cabível. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vanessa deve esclarecer que

  1. Anão poderá apresentar revisão criminal, tendo em vista que a pena já está sendo executada, mas poderá ser buscada reparação civil.
  2. Bcaberá apresentação de revisão criminal, sendo imprescindível a representação de Vanessa por advogado, devendo a medida ser iniciada perante o próprio juízo da condenação.
  3. Cnão poderá apresentar revisão criminal em favor da cliente, tendo em vista que a nova prova não é apta a justificar a absolvição de Vanessa, mas tão só a redução da pena.
  4. Dcaberá apresentação de revisão criminal, podendo Vanessa apresentar a ação autônoma independentemente de estar assistida por advogado, ou por meio de procurador legalmente habilitado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A revisão criminal pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena (art. 622 CPP), e o fato de a pena estar em execução não impede o pedido. Também não é preciso recolher-se à prisão para requerê-la (Súmula 393 STF).

Pegadinha: Cria um limite temporal que a lei não prevê.
art. 622 CPPSúmula 393 STF
B
Errada

A revisão pode ser pedida pelo próprio réu, sem advogado (art. 623 CPP), e é julgada pelos tribunais (art. 624 CPP), nunca pelo juízo de primeiro grau que proferiu a condenação.

Pegadinha: Erra duas vezes: exige advogado e indica o juízo da condenação como competente.
art. 623 CPPart. 624 CPP
C
Errada

O art. 621, III, CPP admite revisão também quando surge prova nova de circunstância que autorize diminuir a pena, e o art. 626 CPP permite ao tribunal alterar a classificação da infração. Afastar a qualificadora do abuso de confiança (furto simples) é, portanto, objeto legítimo de revisão.

Pegadinha: Supõe que a revisão sirva só para absolver.
art. 621, III, CPPart. 626 CPP
D
Correta

A prova nova de que a vítima não conhecia Vanessa elimina a relação de confiança e, com ela, a qualificadora, o que autoriza revisão criminal (arts. 621, III, e 626 CPP). O pedido pode ser feito pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado (art. 623 CPP), dispositivo que se mantém aplicável segundo a jurisprudência do STF.

art. 621, III, CPPart. 623 CPPart. 626 CPP

Para aprofundar

Súmula 393 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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