Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 59 — TJ-MS 2025 · FGV
Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenação, que reputou injusta, David, pai de Carlos, impetrou habeas corpus em favor deste. Já Carlos, por sua vez, ajuizou concomitantemente ação de revisão criminal, visando igualmente a desconstituir a condenação; contudo, ele havia ocultado provas a seu favor cuja ausência levou à sua condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Ao habeas corpus não será cabível, porque não há risco à liberdade de locomoção de Carlos;
- Bo habeas corpus e a revisão criminal não serão cabíveis porque a injustiça da condenação resultou de ato imputável a Carlos;
- Ca revisão criminal não será cabível, mas Carlos fará jus a indenização em razão da injustiça da condenação;
- Do habeas corpus e a revisão criminal são cabíveis, devendo ser julgados conjuntamente por força da conexão;
- Eo habeas corpus é cabível, mas deve contar com a anuência do paciente à impetração por terceiro.
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Comentário de cada alternativa
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa (Súmula 693 STF), pois a multa não pode ser convertida em prisão (art. 51, CP) e, portanto, não há risco à liberdade de locomoção.
A ocultação de prova pelo próprio condenado afasta apenas o direito à indenização (art. 630, §2º, "a", CPP), não o cabimento da revisão criminal (art. 621, CPP); o HC é incabível por outro motivo, a pena exclusivamente de multa.
Pegadinha: Aplica à revisão a restrição que a lei prevê só para a indenização.É o contrário: a revisão criminal é cabível, mas não haverá indenização, pois a injustiça decorreu de ocultação de prova pelo próprio condenado (art. 630, §2º, "a", CPP).
Pegadinha: Inverte as consequências: nega a revisão e concede a indenização.O HC não é cabível (Súmula 693 STF), e não há conexão entre ação constitucional e revisão criminal que imponha julgamento conjunto.
O HC é incabível por se tratar de condenação apenas a multa (Súmula 693 STF); além disso, qualquer pessoa pode impetrá-lo em favor de outrem (art. 654, CPP), sem exigência legal de anuência do paciente.
Pegadinha: Cria requisito de anuência do paciente que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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