Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — TJ-MS 2025 · FGV
Renato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e constituir organização criminosa para a prática dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público, com vistas a angariar elementos probatórios para o exercício da ação penal, requereu ao juízo a infiltração de agentes de polícia na organização, os quais conseguiram identificar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas no seio da organização. Cessada a infiltração, um dos integrantes da organização, Robson, que não era o líder, resolveu colaborar, sendo o primeiro a prestar efetiva colaboração, revelando infrações de cuja existência não tinha conhecimento o Ministério Público. Passou-se, então, à entabulação do acordo de colaboração entre Robson e o Ministério Público. Posteriormente, Rogério, o líder da organização, assim como Raimundo, também prestaram colaboração premiada, mas ambos revelaram apenas os demais coautores e partícipes da organização. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Ao resultado da infiltração de agentes inviabiliza a pactuação do acordo de colaboração premiada de Rogério e Raimundo com o Ministério Público;
- Bo Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Rogério e a Raimundo, em razão de suas colaborações;
- CRogério e Raimundo poderão retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por eles produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor;
- Do Ministério Público poderá, na proposta de acordo, pactuar o não oferecimento de denúncia em relação a Robson, em razão de sua colaboração;
- Eo juiz poderá homologar cláusula do acordo que pactue a renúncia ao direito de Rogério e de Raimundo de impugnar a decisão homologatória.
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Comentário de cada alternativa
Não há regra que impeça a colaboração premiada pelo fato de a infiltração ter revelado a estrutura da organização; Rogério e Raimundo podem celebrar acordo com base na identificação dos demais coautores (art. 4º, I, Lei 12.850/2013), apenas sem o benefício do não oferecimento da denúncia.
O não oferecimento da denúncia exige que o colaborador não seja o líder, seja o primeiro a colaborar e revele infração de que o MP não tinha prévio conhecimento (art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013); Rogério é o líder e Raimundo não foi o primeiro nem revelou infração desconhecida.
Em caso de retratação, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor (art. 4º, §10, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Inverte a literalidade da lei: "não poderão" virou "poderão".Robson não era o líder, foi o primeiro a prestar efetiva colaboração e revelou infrações de cuja existência o MP não tinha prévio conhecimento, preenchendo os requisitos do art. 4º, §§4º e 4º-A, da Lei 12.850/2013 para o MP deixar de oferecer denúncia.
São nulas de pleno direito as cláusulas de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória (art. 4º, §7º-B, Lei 12.850/2013, incluído pela Lei 13.964/2019), de modo que o juiz não pode homologá-las.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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