Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 57 — TJ-MS 2025 · FGV
José foi indiciado em inquérito policial em razão da prática do crime de lesão corporal contra a sua esposa Patrícia, prevalecendo-se ele de relações domésticas e de coabitação para o cometimento do delito. Em sede policial, José confessou o fato de maneira circunstanciada, sendo verificado que ele não possuía antecedentes criminais. Contudo, foi decretada pelo juízo medida protetiva de urgência de afastamento do lar, à qual José não estava dando o devido cumprimento. Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:
- Ao Ministério Público oferecer a José proposta de transação penal que não consista em prestação pecuniária;
- Bo juiz, recebendo a denúncia, aplicar a suspensão condicional do processo, submetendo José a período de prova;
- Co Ministério Público oferecer a José acordo de não persecução penal consistente em prestação de serviços à comunidade;
- Do juiz decretar, a pedido do Ministério Público, a prisão preventiva de José, para garantir a execução da medida protetiva de urgência que não vinha sendo cumprida;
- Eo Ministério Público requerer a prisão temporária de José, para garantir a execução da medida protetiva de urgência que não vinha sendo cumprida.
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Comentário de cada alternativa
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41, Lei 11.340/2006), sendo vedada a transação penal em qualquer modalidade (Súmula 536 STJ).
Pegadinha: A ressalva "que não consista em prestação pecuniária" lembra o art. 17 da Lei Maria da Penha, mas a transação é vedada por inteiro.A suspensão condicional do processo também não se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (art. 41, Lei 11.340/2006; Súmula 536 STJ).
O ANPP é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 28-A, §2º, IV, CPP), ainda que haja confissão e primariedade.
Pegadinha: Confissão circunstanciada e ausência de antecedentes são distrações: a vedação é objetiva.Admite-se a prisão preventiva, a requerimento do MP, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP; art. 20, Lei 11.340/2006), exatamente o caso de descumprimento do afastamento do lar.
A prisão temporária destina-se à investigação no inquérito e só cabe para os crimes do rol taxativo do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que não inclui lesão corporal; a medida adequada para garantir MPU é a preventiva (art. 313, III, CPP).
Pegadinha: Troca preventiva por temporária, que não tem a finalidade de assegurar medidas protetivas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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