Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — TJ-MS 2025 · FGV
Em inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a prorrogação da referida interceptação não contou com a devida decisão judicial, sendo que, durante essa prorrogação, registrouse diálogo que possibilitou a descoberta de onde se encontrava a arma do crime. Com base nessa informação, o Ministério Público requereu que fosse decretada medida de busca e apreensão na residência do investigado Pablo, o que foi deferido judicialmente. Com base nas interceptações telefônicas e na medida de busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pablo. Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:
- Ainadmitida, por se tratar de prova ilícita por derivação e, em razão disso, ser desentranhada dos autos;
- Badmitida, em razão de a ilicitude por derivação ter sido purgada pela decisão judicial que decretou a busca e apreensão;
- Cinadmitida, em razão de se constituir em prova emprestada e, por conseguinte, ilegítima, não necessitando ser desentranhada;
- Dadmitida, pois a ilicitude por derivação foi purgada pelo estado de necessidade relativo à produção da prova para a descoberta da verdade real;
- Eadmitida, pois se trata de fonte independente, à qual inevitavelmente se chegaria, seguindo-se os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação criminal.
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Comentário de cada alternativa
A prorrogação da interceptação sem decisão judicial é ilícita (art. 5º, Lei 9.296/1996), e a busca e apreensão decorreu exclusivamente da informação nela obtida, sendo prova ilícita por derivação (art. 157, §1º, CPP), que deve ser desentranhada (art. 157, caput e §3º, CPP). A decisão judicial que deferiu a busca não rompe o nexo causal, pois se apoiou na própria prova ilícita.
A ordem judicial de busca, por se fundar na informação ilícita, é ela mesma contaminada; não há "purgação" pela simples intervenção judicial posterior (art. 157, §1º, CPP).
Pegadinha: Usa a decisão judicial derivada como se fosse causa autônoma.Não se trata de prova emprestada (produzida em outro processo), mas de prova derivada de ilícita no mesmo procedimento; e prova ilícita deve ser desentranhada (art. 157, caput, CPP).
Pegadinha: Troca o conceito de prova derivada por prova emprestada e nega o desentranhamento.O CPP não prevê "estado de necessidade" do Estado como exceção à ilicitude por derivação; as exceções legais são a ausência de nexo causal e a fonte independente (art. 157, §§1º e 2º). A busca da "verdade real" não legitima prova ilícita contra o réu.
A fonte independente (art. 157, §2º, CPP) exige demonstração de que os trâmites típicos da investigação levariam à prova; o enunciado indica que a localização da arma decorreu exclusivamente do diálogo ilicitamente captado.
Pegadinha: Transcreve o conceito legal de fonte independente sem que haja suporte fático no caso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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