Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

Em ação penal relativa ao crime de estupro contra pessoa vulnerável, em que figura como réu João, o Ministério Público opinou, em sede de alegações finais, no sentido da absolvição do acusado, por entender que havia dúvida quanto à materialidade do crime, pois não constava dos autos o laudo de exame sexológico que fora realizado na ofendida. Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:

  1. Adeverá absolver o acusado, pois o Ministério Público titular da ação penal não requereu a procedência da pretensão punitiva;
  2. Bnão poderá requisitar a vinda do laudo faltante aos autos, em razão da preclusão probatória em relação ao Ministério Público;
  3. Cnão poderá requisitar a vinda do laudo faltante aos autos, pois isso importaria parcialidade em desfavor do acusado;
  4. Dnão poderá requisitar a vinda do laudo faltante aos autos e deverá absolver o acusado, pois, diante da dúvida, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo;
  5. Epoderá requisitar de ofício a vinda do laudo faltante aos autos, para dirimir dúvida sobre ponto relevante, e condenar o acusado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar ainda que o MP tenha opinado pela absolvição (art. 385, CPP); o parecer absolutório não vincula o julgador.

Pegadinha: Trata o pedido de absolvição do MP como desistência da ação, vedada pelo art. 42 do CPP.
art. 385, CPPart. 42, CPP
B
Errada

A preclusão para as partes não impede o juiz de determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante antes de sentenciar (art. 156, II, CPP).

art. 156, II, CPP
C
Errada

A juntada de laudo já produzido nos autos da investigação é diligência complementar autorizada pelo art. 156, II, CPP, e não quebra a imparcialidade, pois o resultado pode favorecer qualquer das partes.

art. 156, II, CPP
D
Errada

O in dubio pro reo só incide quando a dúvida persiste após esgotados os meios de esclarecê-la; havendo laudo existente e não juntado, o juiz pode requisitá-lo (art. 156, II, CPP) antes de decidir.

Pegadinha: Antecipa o in dubio pro reo a uma dúvida que ainda pode ser sanada.
art. 156, II, CPPart. 386, VII, CPP
E
Correta

O juiz pode, de ofício, determinar diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (art. 156, II, CPP) e condenar mesmo diante de pedido absolutório do MP (art. 385, CPP). Apesar do art. 3º-A do CPP (estrutura acusatória), prevaleceu a leitura de que se veda apenas a substituição da atuação probatória da acusação, admitindo-se diligência pontual e supletiva como a requisição de laudo já existente.

art. 156, II, CPPart. 385, CPPart. 3º-A, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que o art. 3º-A do CPP (Lei 13.964/2019) vedou a iniciativa probatória do juiz que supra a omissão da acusação e que o art. 385 do CPP não é compatível com o sistema acusatório; o gabarito segue a letra dos arts. 156, II, e 385 do CPP.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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