Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 54 — TJ-MS 2025 · FGV
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito. Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
- Ao Ministério Público requerer o sequestro dos bens de Gustavo pelo equivalente ao produto ou proveito dos referidos crimes;
- Bo juiz, quando da sentença condenatória, decretar de ofício a perda alargada dos bens de Gustavo;
- Co Ministério Público requerer, em alegações finais, a decretação da perda alargada dos bens de Gustavo;
- Do Ministério Público requerer, com o oferecimento da denúncia, o arresto alargado dos bens de Gustavo;
- Eo juiz, quando da sentença condenatória, decretar o arresto alargado dos bens de Gustavo, relativamente ao produto ou proveito dos referidos crimes.
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Comentário de cada alternativa
Quando o produto ou proveito do crime não é encontrado ou está no exterior, admite-se a perda de bens ou valores equivalentes (art. 91, §1º, CP), e as medidas assecuratórias podem abranger esses bens equivalentes (art. 91, §2º, CP). Logo, o MP pode requerer o sequestro de bens de Gustavo no Brasil pelo valor equivalente; o fato de o produto estar no exterior é justamente o que autoriza a medida por equivalência.
A perda alargada (art. 91-A, CP) exige a diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito, que não foi apurada, e depende de requerimento expresso do MP na denúncia (art. 91-A, §3º, CP); não pode ser decretada de ofício.
Pegadinha: Sugere atuação de ofício em medida que depende de pedido expresso do MP.O pedido de perda alargada deve ser feito expressamente pelo MP por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada (art. 91-A, §3º, CP); alegações finais são momento intempestivo, e aqui a diferença sequer foi apurada.
Pegadinha: Desloca o momento do requerimento da denúncia para as alegações finais.Não existe no ordenamento a figura do "arresto alargado"; o que há é a perda alargada (art. 91-A, CP), decretada na sentença, e as medidas assecuratórias do CPP e do art. 4º da Lei 9.613/1998.
Pegadinha: Mistura o nome do arresto com o instituto da perda alargada, criando figura inexistente.Arresto é medida cautelar, não providência da sentença condenatória, e o "arresto alargado" não existe; na sentença o que se decreta é a perda (art. 91, CP) ou a perda alargada (art. 91-A, CP), esta inviável no caso.
Pegadinha: Confunde medida cautelar com efeito da condenação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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