Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — TJ-MS 2025 · FGV
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato. Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:
- Aconjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;
- Bno juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;
- Cconjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;
- Dno juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;
- Eno Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.
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Comentário de cada alternativa
Latrocínio é crime contra o patrimônio, julgado pelo juiz singular, e não pelo Júri (Súmula 603 do STF). Márcio, menor de 18 anos, é inimputável e responde por ato infracional no juízo da infância.
O latrocínio é julgado pelo juízo criminal comum (Súmula 603 do STF), e a continência não une os processos quando concorrem a jurisdição comum e o juízo de menores (art. 79, II, CPP). Por isso Márcio, inimputável (art. 228, CF), responde no juízo infracional, embora a continência seja inequívoca.
O art. 79, II, do CPP impõe a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores, apesar da continência. O adolescente não pode ser julgado no juízo criminal.
Pegadinha: Usa a continência para unir processos que a lei separa obrigatoriamente.O latrocínio não é crime doloso contra a vida, e por isso não vai ao Júri (Súmula 603 do STF), embora a alternativa acerte quanto ao juízo infracional para Márcio.
Pegadinha: Leva ao Júri um crime contra o patrimônio por causa do resultado morte.Erra nos dois pontos: o latrocínio é julgado pelo juiz singular (Súmula 603 do STF), e o menor de 18 anos é inimputável, sujeito ao juízo infracional (art. 228, CF).
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