Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — TJ-MS 2025 · FGV
O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de um direito social de viés prestacional, de estatura constitucional, consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático, que carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Após o trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu as condições para o exercício do direito, Maria, correligionária do partido político Beta, entendeu que também poderia ser beneficiada pelo mesmo entendimento. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aos efeitos do acórdão podem vir a ser estendidos a Maria, se for identificado que a sua situação é análoga àquela que embasou o julgamento favorável aos correligionários de Alfa;
- Ba coisa julgada promove a imutabilidade do acórdão subjetivamente limitado; logo, Maria pode apenas invocá-lo como precedente, mas não ser alcançada pelos mesmos efeitos;
- Ca extensão dos efeitos do acórdão a Maria pressupõe que tenha ocorrido litispendência em relação a mandado de injunção individual que tenha impetrado, acarretando a sua suspensão;
- Do caráter coletivo do mandado de injunção evidencia que os efeitos do acórdão são extensivos a todos os beneficiários em potencial do direito cujas condições para fruição foram estabelecidas;
- Eo mandado de injunção coletivo tem seus efeitos adstritos aos integrantes do Partido Político Alfa ou à finalidade partidária; logo, Maria somente poderia ser beneficiada pelos efeitos do acórdão caso se filiasse a Alfa.
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Comentário de cada alternativa
Transitada em julgado a decisão do mandado de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator (art. 9º, §2º, Lei 13.300/2016). Embora a coisa julgada no MI coletivo se limite aos integrantes do grupo representado (art. 13), essa extensão é mecanismo próprio que alcança Maria se sua situação for análoga.
A limitação subjetiva da coisa julgada (arts. 9º e 13, Lei 13.300/2016) não impede a extensão dos efeitos a casos análogos prevista expressamente no art. 9º, §2º.
Pegadinha: Usa a regra geral da coisa julgada ignorando a exceção legal de extensão.O MI coletivo não induz litispendência em relação aos individuais (art. 13, parágrafo único, Lei 13.300/2016); e a extensão a casos análogos (art. 9º, §2º) não depende de impetração individual suspensa.
Pegadinha: Inverte a regra: a lei afasta expressamente a litispendência.No MI coletivo, a sentença faz coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, grupo, classe ou categoria substituídos (art. 13, Lei 13.300/2016); a eficácia erga omnes não é automática (art. 9º, §1º).
Pegadinha: Generaliza o efeito para "todos os beneficiários em potencial".Embora o partido atue em favor de seus integrantes ou da finalidade partidária (art. 12, I, Lei 13.300/2016), a filiação a Alfa não é o único caminho: a extensão a casos análogos (art. 9º, §2º) pode beneficiar Maria.
Pegadinha: Usa "somente" para excluir a extensão a casos análogos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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