Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 61 — TJ-MS 2025 · FGV
Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais de poder na difusão de produções musicais e de produções literárias tradicionalmente produzidas no território do referido ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à realização dos referidos fins. No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:
- Aé expressamente vedada pela ordem constitucional;
- Bsomente é admitida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, que serão desvinculados dos limites constitucionais;
- Cestá sujeita ao poder de decisão de cada ente federativo, que deve definir o percentual da receita tributária direcionado ao fundo e os programas a serem financiados;
- Dé obrigatória e pressupõe que a gestão seja realizada por órgão colegiado, de cunho deliberativo, que assegure a participação paritária da sociedade civil organizada;
- Econfigura faculdade do Estado Beta, devendo ser observados limitadores constitucionais quanto ao percentual máximo da receita a ser vinculada e aos gastos que são vedados.
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Comentário de cada alternativa
Embora o art. 167, IV, CF vede a vinculação de receita de impostos a fundo, a própria Constituição faculta aos Estados vincular a fundo de fomento à cultura até 0,5% da receita tributária líquida (art. 216, §6º, CF).
Pegadinha: Aplica a regra geral de não afetação ignorando a exceção do art. 216, §6º.É o oposto: o art. 216, §6º, I, CF veda a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Pegadinha: Transforma a despesa vedada em única despesa permitida.O percentual não fica a critério do ente: a Constituição fixa teto de 0,5% da receita tributária líquida e veda certos gastos (art. 216, §6º, CF).
Pegadinha: Omite o limite constitucional máximo.A vinculação é facultativa ("é facultado", art. 216, §6º, CF), e a Constituição não exige, para esse fundo, gestão por colegiado paritário com a sociedade civil.
Pegadinha: Troca "facultado" por "obrigatória".O art. 216, §6º, CF faculta aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 0,5% de sua receita tributária líquida, para financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação em pessoal e encargos, serviço da dívida e outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos projetos. A difusão de produções musicais e literárias locais se enquadra nesse fomento à cultura.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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