Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-MS 2025 · FGV
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentavase com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à respectiva temática, principiando pela formação da agenda, avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a redefinição das pautas de avaliação. Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
- Aa identificação da carência do serviço pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mas os meios a serem adotados e as finalidades a serem alcançadas devem estar previstos em lei, não sendo sindicáveis;
- Bos objetivos almejados são incompatíveis com a separação dos poderes, partindo de uma infalibilidade do Poder Judiciário, que se mostra incompatível com a sua falta de especialização nessa atividade;
- Ca adoção de medidas pontuais pode ser determinada, de modo a contornar os problemas detectados, mas sem apontar fins e objetivos a serem alcançados pela Administração, de modo a não a substituir;
- Do direito social objeto do processo, consagrado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, é incompatível com a forma de sindicabilidade almejada, já que a política pública é balizada por parâmetros legais;
- Ea atuação do Poder Judiciário na política pública indicada é possível em razão da deficiência grave do serviço, devendo, em regra, exigir que a própria Administração indique planos ou meios para se alcançar os resultados almejados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Diante de deficiência grave do serviço, o Judiciário pode intervir na política pública e apontar as finalidades a serem alcançadas (Tema 698 da Repercussão Geral do STF); a escolha dos meios cabe, em regra, à Administração por meio de plano, não à lei.
A intervenção judicial em políticas públicas voltadas a direitos fundamentais, havendo ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
O Tema 698 diz o inverso: como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, a decisão deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração apresente um plano ou os meios adequados.
Pegadinha: Inverte a diretriz do Tema 698 (medidas pontuais x finalidades).A educação básica é direito público subjetivo (art. 208, §1º, CF), e mesmo direitos sociais prestacionais admitem controle judicial em caso de deficiência grave do serviço (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
Reproduz o Tema 698 da Repercussão Geral do STF: a deficiência grave do serviço autoriza a intervenção judicial sem ofensa à separação dos poderes, e a decisão deve, em regra, apontar as finalidades e exigir que a Administração apresente plano ou meios para alcançar o resultado. O pedido amplo de rediscutir toda a política (agenda, escolhas, avaliação) não é acolhido nesses termos, pois o desenho dos meios fica com a Administração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.