Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-MS 2025 · FGV
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X. Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
- Aafronta princípios constitucionais;
- Bafronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;
- Cincursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;
- Dusurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;
- Eversa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
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Comentário de cada alternativa
A fixação de distância mínima entre postos de combustíveis, por razões de segurança, não ofende a livre concorrência, pois não visa a impedir a concorrência, mas a proteger a população contra riscos de explosão e incêndio.
A Súmula Vinculante 49 veda lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área para restringir a concorrência; a distância mínima de postos de combustíveis por segurança não se enquadra nela, segundo jurisprudência do STF. Além disso, se houvesse afronta a SV, caberia reclamação (art. 103-A, §3º, CF).
Pegadinha: Induz a aplicar a SV 49 a uma restrição fundada em segurança, não em reserva de mercado.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e ordenamento do uso do solo urbano (art. 30, I e VIII, CF), e segundo jurisprudência do STF a distância mínima entre postos de combustíveis justifica-se por segurança, pois esses estabelecimentos armazenam produtos inflamáveis. Isso a distingue da SV 49, que veda restrição de mesmo ramo com finalidade anticoncorrencial.
A matéria (uso do solo e segurança) não está entre as de iniciativa privativa do Prefeito, que se limitam a estrutura e atribuições de órgãos e regime de servidores; lei de iniciativa parlamentar pode disciplinar o tema, cabendo ao Executivo aplicá-la no licenciamento.
Embora direito econômico seja de competência concorrente (art. 24, I, CF), a fixação de distâncias para instalação de estabelecimentos é questão urbanística e de segurança, de interesse local (art. 30, I e VIII, CF).
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