Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 64 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura estadual

O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções administrativas na hipótese de danos causados a determinadas espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por ambientalistas e duramente criticada por certos setores da economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional, pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática, tanto no plano formal como no material, o que ampliava a liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, argumentando com o vício de competência de Alfa, que teria afrontado a Constituição da República. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:

  1. Apode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, apresentando vício de ordem formal;
  2. Bsomente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, apresentando vício de ordem formal, pois as competências privativas da União são indelegáveis;
  3. Cpode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, mas não apresenta vício de ordem formal, pois há previsão de competência estadual;
  4. Dsomente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estando ausente o vício formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria;
  5. Epode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, não apresentando vício de ordem formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei pode ser impugnada no STF e no TJ, mas não há vício formal: proteção da flora e responsabilidade por dano ambiental são de competência concorrente (art. 24, VI e VIII, CF), e, inexistindo lei federal, o Estado exerce competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF).

art. 24, VI, VIII e §3º, CF
B
Errada

A matéria não é privativa da União, mas concorrente (art. 24, VI, CF), e o controle também pode ser feito pelo TJ, com base em normas da CF de reprodução obrigatória (Tema 484 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Trata como privativa da União uma competência concorrente.
art. 24, VI, CFTema 484
C
Correta

A proteção das florestas, da flora e a responsabilidade por dano ambiental são de competência concorrente (art. 24, VI e VIII, CF), e, sem lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena (art. 24, §3º). O silêncio da Constituição Estadual não impede o controle no TJ, que pode usar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória, como as de repartição de competências (Tema 484 da Repercussão Geral do STF), além do controle no STF (art. 102, I, "a", CF).

art. 24, VI, VIII e §3º, CFarts. 102, I, a, e 125, §2º, CFTema 484
D
Errada

A delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF) só se aplica a competências privativas da União; aqui a competência estadual decorre diretamente do art. 24, VI e §3º, CF, e o controle também cabe ao TJ.

Pegadinha: Mistura a delegação do art. 22, parágrafo único, com competência concorrente.
arts. 22, parágrafo único, e 24, CF
E
Errada

O controle no STF ou no TJ é possível, mas a validade não depende de lei complementar autorizativa, pois a matéria é de competência concorrente e o Estado já tem competência plena na falta de lei federal (art. 24, §3º, CF).

Pegadinha: Condiciona a validade a uma delegação desnecessária.
art. 24, §3º, CF

Para aprofundar

Tema 484 do STF

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 102 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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