Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 65 — TJ-MS 2025 · FGV
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
- Aera incompetente para a análise realizada;
- Bproferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;
- Cproferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;
- Dproferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;
- Eproferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social (art. 40, §13, CF), ainda que o ente tenha RPPS; logo, sua aposentadoria é concedida pelo INSS e não se submete a registro pelo Tribunal de Contas (art. 71, III, CF), que só aprecia aposentadorias do regime próprio. O enunciado induz à discussão do prazo de cinco anos, mas a questão prévia é de competência.
O Tribunal de Contas sequer era competente, pois o comissionado puro é segurado do RGPS (art. 40, §13, CF); além disso, o prazo de cinco anos conta-se da chegada do processo à Corte, e não do ato (Tema 445 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Altera o termo inicial do prazo do Tema 445.O prazo de cinco anos da chegada do processo ao Tribunal (Tema 445 da Repercussão Geral do STF) só importaria se a aposentadoria fosse do RPPS; o comissionado puro está no RGPS (art. 40, §13, CF), fora da competência de registro da Corte.
Pegadinha: Traz a regra correta do Tema 445 para um caso em que o TC é incompetente.Além da incompetência do TC (art. 40, §13, CF), mesmo na apreciação inicial há prazo de cinco anos (Tema 445 da Repercussão Geral do STF); não é "independentemente do momento".
A ressalva remete à Súmula Vinculante 3 e à antiga jurisprudência do contraditório após cinco anos, superada pelo Tema 445; de todo modo, o TC não tinha competência, pois o comissionado puro vincula-se ao RGPS (art. 40, §13, CF).
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