Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-MS 2025 · FGV
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a existência de debate entre as partes em relação à conformidade, ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Aa reserva de plenário somente deve ser observada no controle concentrado de constitucionalidade, não na situação descrita;
- Bapenas os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição da súmula vinculante;
- Co Município Beta pode propor incidentalmente a edição da súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;
- Do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e o Município Beta podem propor a edição da súmula vinculante, o que acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;
- Ea 1ª Câmara Cível, caso entenda que a Lei Municipal nº X/1987 é dissonante da Constituição da República, deve instaurar o incidente próprio e aguardar o pronunciamento do Tribunal Pleno.
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Comentário de cada alternativa
A reserva de plenário (art. 97, CF) aplica-se também ao controle difuso pelos tribunais; no caso ela não incide por outro motivo: a lei é de 1987, anterior à CF/1988, e o exame é de recepção, não de inconstitucionalidade.
Pegadinha: Chega à conclusão certa ("não na situação descrita") por fundamento errado.O rol de legitimados para propor súmula vinculante (art. 3º, Lei 11.417/2006) é mais amplo que o do controle concentrado: inclui, por exemplo, Defensor Público-Geral da União, tribunais e, incidentalmente, o Município.
O Município pode propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006). O Município Beta é parte no litígio, preenchendo o requisito.
O TJ é legitimado (art. 3º, XI, Lei 11.417/2006) e o Município também, incidentalmente, mas a proposta do Município não suspende o processo (art. 3º, §1º).
Pegadinha: Acrescenta a suspensão do processo, expressamente afastada pela lei.Lei de 1987 é anterior à CF/1988; sua incompatibilidade resolve-se por não recepção, sem necessidade de incidente de arguição de inconstitucionalidade e de reserva de plenário (art. 97, CF; arts. 948-949, CPC), segundo jurisprudência do STF.
Pegadinha: O ano da lei (1987) é o detalhe que afasta o incidente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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