Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — TJ-MS 2025 · FGV
Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial, resultando em lei promulgada. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:
- Ao vício é formal e sanável, e a nulidade da lei depende de comprovação de prejuízo concreto ao processo legislativo;
- Ba sanção presidencial supre o vício formal, pois exprime concordância do chefe do Executivo com o texto final, tornando irrelevante o retorno à Casa iniciadora;
- Co vício é formal e insanável, mas pode ser convalidado se houver aprovação unânime nas duas Casas Legislativas, hipótese em que o STF reconhece a superação do prejuízo procedimental;
- Dem situações que envolvam concretização de direitos fundamentais, o STF entende ser possível relativizar a exigência de retorno à Casa iniciadora, aplicando o princípio da máxima efetividade constitucional;
- Eo vício é formal e insanável, por violação ao devido processo legislativo (CF, Art. 65), não sendo possível a convalidação nem mesmo por sanção presidencial, embora seja admitida modulação dos efeitos da decisão que pronunciar a nulidade.
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Comentário de cada alternativa
Emenda substancial da Casa revisora impõe o retorno à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único, CF); sua omissão gera inconstitucionalidade formal insanável, sem exigência de prova de prejuízo concreto.
A sanção não supre vício do processo legislativo; a antiga Súmula 5 do STF (sanção supre falta de iniciativa) está superada, e mesmo ela nada tinha a ver com a falta de retorno à Casa iniciadora.
Pegadinha: Evoca a superada Súmula 5 do STF para um vício de tramitação.Vício formal insanável não se convalida, nem por votação unânime; a unanimidade não substitui a nova deliberação da Casa iniciadora exigida pelo art. 65, parágrafo único, CF.
Pegadinha: Contradição interna: "insanável", mas "convalidável".A máxima efetividade não autoriza afastar regra procedimental expressa do processo legislativo; o conteúdo da lei (direitos fundamentais) não sana vício formal.
Emendado o projeto pela Casa revisora, ele volta à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único, CF); suprimir essa etapa viola o devido processo legislativo e gera vício formal insanável, que a sanção não convalida. A declaração de inconstitucionalidade admite modulação de efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (art. 27, Lei 9.868/1999).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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