Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 68 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito AmbientalFGV2025Magistratura estadual

Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:

  1. Apossível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;
  2. Bcompatível com a competência comum para proteção ambiental;
  3. Cinconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;
  4. Dvedada, pois compromete a autonomia municipal;
  5. Epossível, mas somente mediante lei complementar estadual.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A cooperação decorre diretamente da competência comum (art. 23, VI e VII, CF) e pode ser formalizada por convênios (art. 241, CF; art. 4º, LC 140/2011), sem necessidade de autorização legislativa federal prévia específica.

arts. 23 e 241, CFart. 4º, LC 140/2011
B
Correta

Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas é competência comum de União, Estados, DF e Municípios (art. 23, VI e VII, CF), e a cooperação entre os entes é prevista no art. 23, parágrafo único, CF e instrumentalizada por convênios (art. 241, CF; art. 4º, LC 140/2011).

art. 23, VI, VII e parágrafo único, CFart. 241, CFart. 4º, LC 140/2011
C
Errada

A execução de medidas de proteção ambiental é competência administrativa comum (art. 23, VI, CF), não privativa da União.

art. 23, VI, CF
D
Errada

Convênio é ato voluntário de cooperação federativa (art. 241, CF) e não compromete a autonomia municipal; ao contrário, realiza o federalismo cooperativo do art. 23, parágrafo único.

arts. 23, parágrafo único, e 241, CF
E
Errada

As normas de cooperação do art. 23, parágrafo único, CF são fixadas por lei complementar federal (LC 140/2011), e a CF não exige lei complementar estadual para convênios.

Pegadinha: Troca a lei complementar federal por estadual.
art. 23, parágrafo único, CFLC 140/2011

Para aprofundar

Art. 23 da CF comentadoArt. 241 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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