Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 69 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura estadual

Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

  1. Ao juiz deveria provocar o Ministério Público antes de afastar a aplicação do decreto;
  2. Ba cláusula de reserva de plenário é exigível apenas quando se trata de lei federal ou estadual, não de decreto;
  3. Co juiz agiu corretamente, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais;
  4. Do juiz deveria suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois a cláusula de reserva de plenário alcança também os juízos monocráticos;
  5. Eo juiz violou a reserva de plenário, pois deveria remeter a questão ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há exigência de oitiva prévia do MP para que o juiz exerça o controle difuso e deixe de aplicar norma inconstitucional no caso concreto.

art. 97, CF
B
Errada

O art. 97, CF fala em "lei ou ato normativo do Poder Público", abrangendo decretos; a reserva não incide aqui porque se dirige a tribunais, não a juiz singular.

Pegadinha: Restringe o objeto da cláusula, quando o problema é o órgão julgador.
art. 97, CF
C
Correta

A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) dirige-se aos tribunais e a seus órgãos fracionários (Súmula Vinculante 10; Tema 93 da Repercussão Geral do STF); o juiz de primeiro grau pode, no controle difuso, afastar incidentalmente norma que repute inconstitucional.

art. 97, CFSúmula Vinculante 10Tema 93
D
Errada

O incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948-950, CPC) é procedimento dos tribunais; juízo monocrático de primeiro grau não se submete ao art. 97, CF.

art. 97, CFarts. 948 a 950, CPC
E
Errada

Não há remessa ao STF; o controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz, e o STF só seria acionado por recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

arts. 97 e 102, III, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 10Tema 93 do STF

Art. 97 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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