Questão comentada · Direito Eleitoral

Questão 70 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito EleitoralFGV2025Magistratura estadual

Caio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral, protocolou junto ao Ministério Público representação em desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática de crime, mesmo sabendo que Tício é inocente. Considerando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

  1. Aa representação narrando fato típico criminal de que sabe o imputado inocente se caracteriza como denunciação caluniosa eleitoral se o sujeito ativo possui vínculo partidário;
  2. Bainda que haja dúvida sobre o estado de inocência do acusado, se o agente dá causa à instauração de investigação, há crime de denunciação caluniosa, em razão do dolo eventual;
  3. Chá denunciação caluniosa eleitoral se o agente dá causa à instauração de procedimento de caráter investigativo de fato contra pessoa sabidamente inocente, imputando crime de natureza eleitoral;
  4. Dnão há crime de denunciação caluniosa eleitoral se ocorrer o arquivamento de plano de notícia de fato que imputou falsamente a autoria de um crime a pessoa que se sabe inocente;
  5. Ea prática do crime de denunciação caluniosa eleitoral exige que o ato ocorra durante o período eleitoral, após o início das convenções partidárias, uma vez que o tipo descreve finalidade eleitoral.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A denunciação caluniosa eleitoral (art. 326-A, Código Eleitoral) é crime comum: qualquer pessoa pode praticá-la, sem exigência de vínculo partidário.

Pegadinha: Cria requisito pessoal inexistente no tipo.
art. 326-A, Lei 4.737/1965
B
Errada

O tipo exige que o agente saiba da inocência ("de que o sabe inocente", art. 326-A, CE), isto é, dolo direto; a dúvida (dolo eventual) não configura o crime.

Pegadinha: Admite dolo eventual onde a lei exige certeza da inocência.
art. 326-A, Lei 4.737/1965
C
Errada

O que distingue o art. 326-A do CE da denunciação caluniosa comum (art. 339, CP) é a finalidade eleitoral do agente, omitida na alternativa; a natureza eleitoral do crime imputado é irrelevante, pois o tipo abrange qualquer crime ou ato infracional.

Pegadinha: Troca a "finalidade eleitoral" por "crime de natureza eleitoral".
art. 326-A, Lei 4.737/1965art. 339, CP
D
Correta

O crime do art. 326-A do Código Eleitoral consuma-se com a efetiva instauração de investigação, processo, inquérito civil ou ação de improbidade ("dar causa à instauração"). Se a notícia de fato é arquivada de plano, nenhum procedimento investigativo chega a ser instaurado, e a conduta de Caio não alcança a consumação do tipo, ainda que presentes o dolo e a finalidade eleitoral.

art. 326-A, Lei 4.737/1965consumação com a instauração do procedimento
E
Errada

A finalidade eleitoral é elemento subjetivo do tipo e não impõe limite temporal; o crime pode ocorrer fora do período eleitoral ou antes das convenções.

Pegadinha: Converte o especial fim de agir em requisito cronológico.
art. 326-A, Lei 4.737/1965

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