Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito EmpresarialFGV2025Magistratura estadual

A sociedade empresária Águas Minerais de Rochedo Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Publicado o edital para manifestação dos credores, o credor Naviraí & Cia Ltda. objetou a homologação alegando a ilegalidade de uma das cláusulas. A juíza rejeitou a objeção e homologou o plano por entender que a cláusula impugnada não é ilegal. Considerando-se que a decisão da magistrada está correta, infere-se que a referida cláusula dispunha sobre:

  1. Aa previsão de alteração do controle societário da devedora em até 60 dias do pedido de homologação, com produção de efeitos imediatos, ainda que anteriores à homologação do plano;
  2. Bo pagamento de créditos em moeda estrangeira mediante conversão para moeda nacional pelo câmbio do dia da homologação do plano ou pelo câmbio da data do pagamento, à escolha do devedor;
  3. Ca antecipação do pagamento em 1 mês para os credores não sujeitos ao plano, cujo crédito seja de até R$ 5.000,00, se concederem abatimento à devedora no fornecimento de insumos;
  4. Da substituição da variação cambial pelo IPCA como índice de correção dos créditos em moeda estrangeira, cuja aprovação ocorrerá se o plano for assinado por credores titulares de mais da metade dos créditos quirografários a ele submetidos;
  5. Ea supressão das garantias pignoratícias prestadas pela devedora por garantias fidejussórias, cuja aprovação ocorrerá se o plano for assinado por credores titulares de mais da metade dos créditos com garantia real a ele submetidos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O plano de recuperação extrajudicial só produz efeitos após a homologação, admitindo-se efeitos anteriores exclusivamente quanto à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários (art. 165, §1º, Lei 11.101/2005); a alteração de controle não se inclui.

Pegadinha: Usa a exceção de efeitos antecipados para hipótese não prevista.
art. 165, caput e §1º, Lei 11.101/2005
B
Correta

A conversão de créditos em moeda estrangeira para moeda nacional é forma de pagamento que pode ser livremente negociada no plano, não havendo vedação legal à cláusula. A banca entendeu que a conversão pelo câmbio da data do pagamento preserva a variação cambial, e não se confunde com as hipóteses vedadas ou dependentes de anuência expressa dos arts. 161, §2º, 163, §§4º e 5º, e 165, §1º, da Lei 11.101/2005, que tornam ilegais as demais alternativas.

arts. 161, 163 e 165, Lei 11.101/2005
C
Errada

O plano não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos (art. 161, §2º, Lei 11.101/2005).

art. 161, §2º, Lei 11.101/2005
D
Errada

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada com aprovação expressa do credor titular do crédito (art. 163, §5º, Lei 11.101/2005); não basta a maioria dos quirografários.

Pegadinha: Substitui a anuência individual do credor por quórum majoritário.
art. 163, §5º, Lei 11.101/2005
E
Errada

A supressão ou substituição de garantia real depende da aprovação expressa do credor titular da garantia (art. 163, §4º, Lei 11.101/2005); não basta a adesão da maioria dos credores com garantia real.

Pegadinha: Substitui a anuência individual do credor por quórum majoritário.
art. 163, §4º, Lei 11.101/2005
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pode-se sustentar que a escolha, pelo devedor, da conversão pelo câmbio da data da homologação afasta a variação cambial posterior e, por isso, dependeria de aprovação expressa do credor (art. 163, §5º, Lei 11.101/2005); o gabarito considera a cláusula lícita por comparação com as demais, flagrantemente ilegais.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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