Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 83 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta acerca de recuperação judicial.
- AÉ competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.
- BSão exigíveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.
- CO deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação.
- DO deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.
- EO processamento da recuperação judicial torna ineficaz a convenção de arbitragem, impedindo a instauração de procedimento arbitral.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: o competente é o juízo do local do principal estabelecimento do devedor (ou da filial de empresa com sede fora do Brasil), não o de qualquer estabelecimento (art. 3º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca "principal estabelecimento" por "qualquer estabelecimento".Errada: as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência não são exigíveis do devedor, salvo as custas judiciais de litígio com ele (art. 5º, II, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Inverte a regra de inexigibilidade.Errada: o deferimento do processamento suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à recuperação (art. 6º, I, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Nega efeito expressamente previsto.Correta: o deferimento do processamento suspende as execuções contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação (art. 6º, II, Lei 11.101/2005, o stay period de 180 dias). A suspensão não alcança coobrigados e garantidores (Tema 885 dos Repetitivos do STJ).
Errada: a recuperação judicial não impede nem suspende a instauração de procedimento arbitral (art. 6º, §9º, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.