Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 82 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
A respeito de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.
- ANo momento do pedido de recuperação judicial, o devedor deve estar exercendo regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos.
- BPode requerer recuperação judicial o devedor que não seja falido; caso o tenha sido, as responsabilidades daí decorrentes devem estar declaradas extintas, por sentença transitada em julgado.
- CO devedor pode requerer recuperação judicial desde que não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- DEstão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação extrajudicial.
- EO plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas que alcancem até vinte por cento do total sujeito à recuperação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O devedor deve exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não há pelo menos cinco.
Pegadinha: Troca dois por cinco anos.Correta. Pode requerer recuperação judicial o devedor que não seja falido ou, se o foi, cujas responsabilidades dela decorrentes estejam extintas por sentença transitada em julgado.
Errada. O impedimento é ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos, e não de dois.
Pegadinha: Troca cinco por dois anos.Errada. Nem todos os créditos se sujeitam à recuperação extrajudicial: ficam de fora os tributários e os do art. 49, § 3º, e do art. 86, II. A sujeição dos créditos trabalhistas exige negociação coletiva.
Pegadinha: "Todos os créditos".Errada. O plano de recuperação extrajudicial não pode contemplar pagamento antecipado de dívidas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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