Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 84 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais
- Aas custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.
- Bos créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.
- Cas multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
- Dos créditos quirografários e os créditos subordinados.
- Eos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: as custas judiciais das ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida são créditos extraconcursais, pagos antes dos concursais (art. 84, IV, Lei 11.101/2005).
Em regra, os créditos derivados da legislação trabalhista (até 150 salários mínimos por credor) e os tributários são concursais, nas classes do art. 83, I e III, da Lei 11.101/2005. Só são extraconcursais em hipóteses específicas: trabalhistas por serviços prestados após a decretação da falência, salariais vencidos nos três meses anteriores à quebra (art. 151) e tributos com fato gerador posterior à falência. A alternativa generaliza e por isso está errada.
Pegadinha: Generalização indevida: trata como extraconcursais todos os créditos trabalhistas e tributários, quando só o são em hipóteses específicas do art. 84.Errada: multas contratuais e penas pecuniárias, inclusive as tributárias, são créditos concursais do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005.
Errada: quirografários e subordinados são concursais (art. 83, VI e VIII, Lei 11.101/2005).
Errada: créditos com garantia real, até o limite do bem gravado, são concursais (art. 83, II, Lei 11.101/2005).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.