Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-MS 2025 · FGV
Acerca da escrituração do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que:
- Ao exame de livros empresariais, em ação judicial principal ou cautelar, deve ser amplo, não se limitando às transações entre os litigantes;
- Bo juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais na sucessão empresarial por cessão de quotas ou por morte de sócio;
- Cnas ações entre empresários, os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito a qualquer das partes, todavia, demonstrar, por prova exclusivamente documental, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos;
- Do pequeno empresário, definido pela Lei Complementar nº 123/2006 como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 e seja optante pelo Simples Nacional, está dispensado de seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros;
- Ea qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros Registro de Ações Nominativas, Transferência de Ações Nominativas, Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O exame de livros empresariais em ação judicial fica limitado às transações entre os litigantes (Súmula 260 STF), e não é amplo.
Pegadinha: Inverte a literalidade da Súmula 260 do STF.A exibição integral dos livros cabe na liquidação de sociedade, na sucessão por morte de sócio e quando a lei determinar (art. 420, CPC); a cessão de quotas não está prevista.
Pegadinha: Acrescenta "cessão de quotas" ao lado da hipótese legal de morte de sócio.Os livros provam contra seu autor, mas é lícito ao empresário demonstrar, por todos os meios de prova admitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade (art. 417, CPC), não apenas por prova documental.
Pegadinha: Restringe a "prova exclusivamente documental" o que a lei admite por qualquer meio.O pequeno empresário é dispensado da escrituração (art. 1.179, §2º, CC), mas o limite de receita bruta da definição do art. 68 da LC 123/2006 remete ao art. 18-A, §1º (R$ 81.000,00, desde a LC 155/2016), não a R$ 60.000,00.
Pegadinha: Usa valor-limite desatualizado do MEI.Reproduz o art. 100, §1º, da Lei 6.404/1976: a qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos dos livros de registro e transferência de ações e de partes beneficiárias nominativas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.