Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 66 — OAB XXIII

Direito Processual PenalFGV2017OAB

Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem. Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de

  1. Arecurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
  2. Brecurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
  3. Crecurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
  4. Drecurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Contra ato de delegado de polícia, o habeas corpus é julgado pelo juiz de primeiro grau, e não pelo Tribunal de Justiça; o RESE (art. 581, X, CPP) é cabível contra a decisão do juiz que denega a ordem.

art. 581, X, CPP
B
Correta

Correta. Sendo a autoridade coatora o delegado de polícia, a competência para o habeas corpus é do juiz de primeiro grau, e da decisão que concede ou nega a ordem cabe recurso em sentido estrito (art. 581, X, CPP).

art. 581, X, CPP
C
Errada

Errada. O recurso ordinário constitucional cabe contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em única instância por tribunal (art. 105, II, a, CF); aqui, a competência era do juiz de primeiro grau, porque a coação partia do delegado.

art. 105, II, a, CF
D
Errada

Errada. A competência do juiz de primeiro grau está correta, mas o recurso contra sua decisão em habeas corpus é o RESE (art. 581, X, CPP); o recurso ordinário constitucional só cabe contra decisões denegatórias de tribunais (arts. 102, II, a, e 105, II, a, CF).

Pegadinha: Acerta o órgão competente, mas indica recurso próprio de decisões de tribunais.
art. 581, X, CPPart. 105, II, a, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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