Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 65 — OAB XXIII

Direito Processual PenalFGV2017OAB

Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo narrado na denúncia que a motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico. Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a processos pela prática do crime da Lei de Drogas. Apenas três dias úteis antes do julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações. Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é condenado. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de apelação, deverá buscar

  1. Aa nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pela lei.
  2. Bo afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.
  3. Ca nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do Ministério Público.
  4. Da nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 479 do CPP exige que o documento seja juntado com antecedência mínima de 3 dias úteis, com ciência à outra parte; a FAC foi juntada cinco dias antes e a defesa teve ciência três dias úteis antes, o que atende ao prazo legal.

Pegadinha: O prazo de 3 dias úteis foi respeitado; o "apenas" do enunciado sugere irregularidade inexistente.
art. 479, CPP
B
Errada

Errada. Além de não haver irregularidade na juntada (art. 479, CPP), o tribunal não pode, em apelação, afastar qualificadora reconhecida pelos jurados, por força da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF); no máximo anularia o julgamento.

art. 5º, XXXVIII, c, CFart. 593, III, CPP
C
Errada

Errada. A tréplica depende da réplica: o art. 476, §4º, do CPP prevê que a acusação poderá replicar e a defesa treplicar, de modo que, se não há réplica, não há tréplica. A nulidade decorre de ter havido réplica de fato, não de um direito autônomo à tréplica.

Pegadinha: Afirma que a tréplica é independente da réplica, invertendo a regra do art. 476, §4º.
art. 476, §4º, CPP
D
Correta

Correta. Embora tenha dito que não replicaria, o promotor voltou a se dirigir aos jurados com argumento de mérito (provas claras e pedido de condenação), o que equivale a réplica; havendo réplica, a defesa tem direito à tréplica (art. 476, §4º, CPP), e sua negativa viola a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, a, CF), gerando nulidade.

art. 476, §4º, CPPart. 5º, XXXVIII, a, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas

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