Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 56 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2015Magistratura estadual

A respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

  1. AHaverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública instruídas por inquérito policial, caso o juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar antes do recebimento da peça acusatória.
  2. BO cerceamento de defesa resultante da rejeição, por parte do juízo, de pedido de réu preso para ser entrevistado por defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à acusação acarreta nulidade processual.
  3. CNo processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.
  4. DA ausência de intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.
  5. EA decisão que determina o desaforamento do processo da competência do tribunal do júri sem audiência da defesa caracteriza mera irregularidade.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A resposta preliminar do art. 514 do CPP é desnecessária quando a ação penal está instruída por inquérito policial (Súmula 330 STJ). Mesmo fora dessa hipótese, sua falta gera nulidade relativa, que depende de prova de prejuízo.

Pegadinha: Inverte a Súmula 330 STJ, justamente para o caso de denúncia instruída por inquérito.
Súmula 330 STJart. 514, CPP
B
Errada

Indeferir a entrevista prévia do réu preso com o defensor público, por si só, não gera nulidade automática. Rege o princípio do prejuízo (art. 563, CPP), e a defesa técnica ainda pode ser exercida na resposta à acusação. Esta é a posição adotada pela banca.

Pegadinha: Presume nulidade sem demonstração de prejuízo.
art. 563, CPPposição adotada pela banca
C
Errada

Pela Súmula 523 STF, só a falta de defesa é nulidade absoluta; a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

Pegadinha: Equipara "falta" e "deficiência" de defesa, que a Súmula 523 distingue.
Súmula 523 STF
D
Correta

É a literalidade da Súmula 707 STF: a falta de intimação do denunciado para contrarrazoar o recurso contra a rejeição da denúncia é nulidade, e a nomeação de defensor dativo não a supre. O acusado tem direito de escolher seu defensor nessa fase.

Súmula 707 STF
E
Errada

É nula, e não mera irregularidade, a decisão que determina o desaforamento sem audiência da defesa (Súmula 712 STF).

Pegadinha: Rebaixa a nulidade sumulada a mera irregularidade.
Súmula 712 STFart. 427, CPP

Para aprofundar

Súmula 523 do STFSúmula 707 do STFSúmula 712 do STFSúmula 330 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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