Súmulas do STJ
Súmula 330 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o STJ mantém a dispensa da resposta preliminar quando a ação é instruída por inquérito, mas o STF tem precedentes exigindo-a mesmo nesse caso. Nas duas cortes, a falta da resposta gera nulidade relativa, que depende de prova de prejuízo.
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 48Direito Processual Penal
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 21Direito Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 56Direito Processual Penal
- PF 2013 — CEBRASPE · Questão 61Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.