Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 61 — PF 2013 · CEBRASPE
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.
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Comentário
Certo. Nos crimes funcionais afiançáveis, o art. 514 do CPP determina que, antes de receber a denúncia ou queixa, o juiz notifique o acusado para responder por escrito em 15 dias — é a defesa preliminar, que antecipa o contraditório para antes da instauração da ação penal. Atenção: pela Súmula 330 do STJ, essa resposta é dispensável quando a ação penal vier instruída por inquérito policial, mas isso não desmente a regra geral descrita no item.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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