Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 60 — PF 2013 · CEBRASPE
Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.
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Comentário
Certo. A Lei 10.446/2002 (art. 1º, IV) permite que a Polícia Federal investigue furto, roubo ou receptação de cargas transportadas em operação interestadual ou internacional quando houver indícios de atuação de quadrilha em mais de um Estado, sem prejuízo da atuação das polícias estaduais. Essa atribuição investigativa não altera a competência jurisdicional: como o roubo foi contra empresas privadas e não atingiu bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, da CF), o julgamento cabe à Justiça Estadual.
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