Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 59 — PF 2013 · CEBRASPE
José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.
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Comentário
Certo. O direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF; art. 186 do CPP) incide sobre o mérito da imputação, e não sobre a qualificação: o interrogatório começa pela qualificação, e o acusado só é informado do direito de calar "depois de devidamente qualificado" (arts. 186 e 187 do CPP). A recusa em fornecer dados sobre a própria identidade, quando solicitados por autoridade, configura a contravenção do art. 68 da LCP (Decreto-Lei 3.688/1941), o que justifica o alerta.
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