Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 58 — PF 2013 · CEBRASPE
Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.
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Posição da banca
Errado, conforme o gabarito oficial. A instauração de inquérito contra deputado federal não depende de autorização da Câmara dos Deputados: desde a EC 35/2001, nem a ação penal exige licença prévia da Casa, que pode apenas sustar o andamento da ação já recebida (art. 53, §3º, da CF). O item erra ao apresentar a autorização da Câmara como alternativa válida ("da Câmara dos Deputados ou do STF"). A supervisão do inquérito cabe ao STF, foro do parlamentar (art. 102, I, b).
Corrente oposta
Segundo a jurisprudência do STF, a instauração de inquérito contra parlamentar federal depende de autorização e supervisão do próprio STF, de modo que se poderia sustentar que o habeas corpus procede, ao menos quanto à alegação de usurpação de competência.
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