Súmulas do STJ
Súmula 331 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 extinguiu os embargos à arrematação. A invalidade da arrematação é alegada por simples petição nos próprios autos, em até 10 dias, ou por ação autônoma (art. 903, §§ 2º e 4º).
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.