Súmulas do STJ
Súmula 329 do STJ
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 11Direitos Difusos e Coletivos
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 43Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.