Súmulas do STF
Súmula 712 do STF
Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 52Direito Processual Penal
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 34Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 56Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.