Súmulas do STF
Súmula 713 do STF
Enunciado
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 27Direito Processual Penal
- OAB XLI · Questão 65Direito Processual Penal
- TRF1 2023 — FGV · Questão 27Direito Processual Penal
- OAB XXXI · Questão 64Direito Processual Penal
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 52Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.