Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 27 — TRF1 2023 · FGV
Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos. No julgamento da apelação, o Tribunal:
- Anão pode, neste caso específico, reconhecer, de ofício, a quebra da incomunicabilidade dos jurados;
- Bpode reconhecer, de ofício, qualquer nulidade absoluta, pois nesse tema não se aplica a proibição de reformatio in pejus;
- Cpode reconhecer, de ofício, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, determinando a realização de um novo júri;
- Dpode reconhecer, de ofício, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, e, em observância ao princípio da duração razoável do processo, já julgar o réu Adriano;
- Enão pode reconhecer, de ofício, a quebra da incomunicabilidade dos jurados porque seria indispensável que o Ministério Público tivesse consignado em ata o pedido de nulidade antes da prolação da sentença pelo juiz.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o Tribunal não pode acolher contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação (Súmula 160 STF), mesmo que absoluta, e a apelação contra decisões do Júri fica limitada aos fundamentos de sua interposição (Súmula 713 STF). Como o MP só alegou decisão contrária à prova, a quebra da incomunicabilidade não pode ser conhecida de ofício.
Em recurso da acusação, a nulidade absoluta não arguida não pode ser reconhecida contra o réu (Súmula 160 STF); só a nulidade favorável à defesa pode ser declarada de ofício.
Pegadinha: Ignora que a vedação da Súmula 160 abrange também nulidades absolutas.O efeito translativo não autoriza reconhecer nulidade contra o réu em recurso da acusação (Súmula 160 STF), e a apelação do Júri é de fundamentação vinculada (Súmula 713 STF).
Pegadinha: Usa o efeito translativo, próprio de matérias de ordem pública, para piorar a situação do réu.Além de não poder reconhecer a nulidade (Súmula 160 STF), o Tribunal jamais poderia julgar diretamente o mérito de crime doloso contra a vida, por violar a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF).
Pegadinha: Soma ao erro da C a supressão da competência do Júri.O impedimento não decorre da falta de registro em ata, mas de a nulidade não ter sido arguida no recurso acusatório (Súmula 160 STF); mesmo com registro, sem alegação no recurso o Tribunal não poderia reconhecê-la contra o réu.
Pegadinha: Desloca o fundamento correto (limite do recurso) para a preclusão em plenário.Para aprofundar
Súmula 160 do STFSúmula 713 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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