Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 26 — TRF1 2023 · FGV
Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de “garantismo penal integral”:
- Aa prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu;
- Bo processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado;
- Cuma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;
- Dos princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais;
- Eo reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade.
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Comentário de cada alternativa
O garantismo penal integral não estabelece prevalência dos direitos da vítima sobre os do réu; propõe a proteção conjunta e equilibrada de ambos, sem suprimir garantias do acusado.
Pegadinha: Transforma a ideia de equilíbrio em hierarquia a favor da vítima.Essa visão de proteção exclusiva do réu é justamente o que a doutrina do garantismo integral critica como "garantismo monocular" ou hiperbólico; para ela, o processo também protege vítima e sociedade (deveres de proteção do Estado).
Pegadinha: O termo "exclusiva" descreve a leitura que a teoria rejeita.O garantismo integral não se opõe a Ferrajoli; afirma ser uma leitura completa da teoria dele. Além disso, Ferrajoli não defende o abolicionismo penal, mas o direito penal mínimo.
Pegadinha: Atribui a Ferrajoli o abolicionismo, que ele expressamente rejeita.Nenhuma vertente do garantismo admite violação de direitos fundamentais para condenar; o garantismo integral busca a eficiência da tutela penal dentro dos limites das garantias constitucionais.
Correta: o garantismo penal integral, difundido por Douglas Fischer, defende que o processo penal equilibre os direitos fundamentais do réu com os da vítima e os interesses da sociedade, vedando tanto o excesso quanto a proteção deficiente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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