Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 28 — TRF1 2023 · FGV
Ronald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP. O motivo do crime está relacionado a questões político-partidárias. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
- ATribunal Regional Federal da 1ª Região;
- BTribunal Regional Federal da 3ª Região;
- CTribunal de Justiça do Pará;
- DTribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
- ETribunal de Justiça de São Paulo.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o crime cometido a bordo de aeronave é de competência federal (art. 109, IX, CF), ainda que ela esteja em solo, e o prefeito acusado de crime federal ligado ao exercício do mandato (motivação político-partidária) é julgado pelo TRF da região onde exerce o cargo (Súmula 702 STF). Castanhal/PA está na 1ª Região; o local do fato (Guarulhos/SP) não desloca a competência para o TRF3.
O foro por prerrogativa do prefeito segue o tribunal de segundo grau vinculado ao local onde exerce o mandato (Pará, TRF1), e não o do local do crime (São Paulo).
Pegadinha: Usa o local do fato, critério que não se aplica à competência originária por prerrogativa de função.O TJ só julga prefeitos por crimes da Justiça estadual (Súmula 702 STF); crime a bordo de aeronave é federal (art. 109, IX, CF), cabendo ao TRF.
Motivação político-partidária não transforma lesão corporal em crime eleitoral; a Justiça Eleitoral só julga crimes eleitorais e conexos, o que não é o caso.
Pegadinha: Confunde motivação política com crime eleitoral.Erra duplamente: o crime é federal (art. 109, IX, CF) e o foro do prefeito não se define pelo local do fato.
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