Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — TRF1 2023 · FGV
O avanço tecnológico apresentou novos desafios no campo probatório do direito processual penal, ensejando, com isso, colisão entre os interesses públicos envolvidos na investigação e julgamento de processos criminais e direitos fundamentais individuais. Sobre o tema, e levando-se em consideração a jurisprudência nacional e internacional acerca da matéria, é correto afirmar que:
- Ao Superior Tribunal de Justiça já considerou válida a utilização da geofencing como técnica de investigação criminal, com atingimento de dados telemáticos de pessoas não identificadas;
- Ba Corte Europeia de Direitos Humanos já julgou válida a possibilidade de juízes robôs efetuarem julgamento de causas de menor complexidade;
- Cnão há riscos da predição de decisões judiciais por algoritmos, uma vez que não existe discriminação algorítmica;
- Da Corte Interamericana de Direitos Humanos já validou o reconhecimento facial em larga escala realizado por câmeras de alta precisão colocadas em vias públicas;
- Eos princípios da legalidade digital e da ética digital reconhecem a inexistência de risco para o processo penal com a substituição do juiz humano por algoritmos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o STJ já admitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos por geolocalização (geofencing), atingindo pessoas não identificadas que estiveram em determinada área e período, desde que haja ordem judicial fundamentada e delimitação espacial e temporal.
Não há julgado da Corte Europeia de Direitos Humanos validando juízes robôs; a Carta Ética Europeia sobre IA nos sistemas judiciais (CEPEJ, 2018) exige controle humano das decisões.
A discriminação algorítmica é risco reconhecido: algoritmos treinados com dados enviesados reproduzem preconceitos, como no caso COMPAS, nos EUA.
Pegadinha: Afirmação absoluta ("não há riscos") contrária ao consenso.A Corte Interamericana não validou reconhecimento facial em massa em vias públicas; a vigilância indiscriminada é vista como ameaça à privacidade e à igualdade.
Os princípios de ética no uso da IA no Judiciário exigem supervisão humana e transparência justamente porque reconhecem riscos na substituição do juiz por algoritmos.
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