Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 30 — TRF1 2023 · FGV
A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada. Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
- Ao Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;
- Ba jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro;
- Ca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;
- Do standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Júri;
- Eé pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.
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Comentário de cada alternativa
O CPP não prevê expressamente o standard "além da dúvida razoável"; ele tem origem anglo-saxã e chega ao Brasil pela doutrina e pela jurisprudência, que o extraem da presunção de inocência e do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).
Pegadinha: "Expressamente" torna falsa uma ideia aceita apenas por construção.Correta: mesmo sem previsão legal expressa, STF e STJ já empregaram explicitamente a linguagem dos standards de prova, como o "além da dúvida razoável" para a condenação e standards menos exigentes para a pronúncia (preponderância de provas).
A Inferência para a Melhor Explicação é um modelo de raciocínio probatório discutido na doutrina, não um standard de condenação adotado pelo STF.
Pegadinha: Confunde método de raciocínio com standard de suficiência.Os standards variam conforme a fase: o recebimento da denúncia exige justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade) e a pronúncia exige indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP); o "além da dúvida razoável" é para a condenação.
Pegadinha: Estende a todas as fases o standard próprio da sentença condenatória.Rebaixar o standard nos crimes de difícil prova é tese controvertida, rejeitada por boa parte da doutrina por ofender a presunção de inocência; não é pacífica.
Pegadinha: "Pacífico" em tema controvertido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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