Questão comentada · Execução Penal
Questão 31 — TRF1 2023 · FGV
Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:
- Aincorreta, uma vez que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual, quando este solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional;
- Bincorreta, já que o juízo federal não deve estabelecer juízo quanto à legalidade da transferência, devendo apenas analisar as questões referentes à execução da pena;
- Cincorreta, uma vez que somente poderia determinar o retorno do preso se enfrentasse todas as questões que fundamentaram a decisão do juiz estadual;
- Dcorreta, tendo em vista que compete ao juízo federal apreciar a legalidade e o mérito da transferência de presos para o sistema penitenciário federal;
- Ecorreta, tendo em vista que o sistema penitenciário federal é excepcional e a ausência de risco de retorno ao sistema penitenciário estadual é motivação idônea para a não aceitação do preso.
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Comentário de cada alternativa
Correta: para o STJ, o juízo federal corregedor da penitenciária federal não pode reexaminar as razões que levaram o juízo de origem a pedir a transferência ou a renovação; esse juízo é o único habilitado a avaliar a periculosidade do preso e o risco à segurança pública. Ao juízo federal cabe apenas verificar a regularidade formal e as condições de acolhimento (Lei 11.671/2008).
O juízo federal até exerce controle de legalidade formal (admissão, vagas, requisitos da Lei 11.671/2008); o vício da decisão foi reavaliar o mérito, isto é, os motivos de segurança, que cabem ao juízo de origem.
Pegadinha: Nega ao juízo federal até o controle de legalidade, que ele tem.Mesmo enfrentando todos os fundamentos do juízo estadual, o juízo federal não pode substituir a avaliação do juízo de origem sobre a necessidade da medida.
Pegadinha: Sugere que bastaria fundamentar mais para poder rever o mérito.O juízo federal não aprecia o mérito da transferência; as razões de segurança pública são avaliadas pelo juízo solicitante.
Pegadinha: Inclui "mérito" na competência do juízo federal.Embora o sistema federal seja excepcional, a existência ou não de risco no retorno é juízo de mérito do juízo de origem, e o juízo federal não pode recusar o preso por esse motivo.
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