Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 64 — OAB XXXI

Direito Processual PenalFGV2020OAB

Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. No dia anterior à sessão plenária do Tribunal do Júri, o defensor público que assistia Ricardo até aquele momento acostou ao processo a folha de antecedentes criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias que poderiam ser favoráveis à defesa do acusado. O Ministério Público, em sessão plenária, foi surpreendido por aquele material do qual não tinha tido ciência, mas o juiz presidente manteve o julgamento para a data agendada e, após o defensor público mencionar a documentação acostada, Ricardo foi absolvido pelos jurados, em 23/10/2018 (terça-feira). No dia 29/10/2018, o Ministério Público apresentou recurso de apelação, acompanhado das razões recursais, requerendo a realização de novo júri, pois a decisão dos jurados havia sido manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto e anulou o julgamento realizado, determinando nova sessão plenária, sob o fundamento de que a defesa se utilizou em plenário de documentos acostados fora do prazo permitido pela lei. A família de Ricardo procura você, como advogado(a), para patrocinar os interesses do réu. Considerando as informações narradas, você, como advogado(a) de Ricardo, deverá questionar a decisão do Tribunal, sob o fundamento de que

  1. Arespeitando-se o princípio da amplitude de defesa, não existe vedação legal na juntada e utilização em plenário de documentação pela defesa no prazo mencionado.
  2. Bdiante da nulidade reconhecida, caberia ao Tribunal de Justiça realizar, diretamente, novo julgamento, e não submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
  3. Cnão poderia o Tribunal anular o julgamento com base em nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o caso, que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.
  4. Do recurso foi apresentado de maneira intempestiva, de modo que sequer deveria ter sido conhecido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Existe vedação: no plenário não se pode ler documento ou exibir objeto que não tenha sido juntado com antecedência mínima de 3 dias úteis, com ciência à outra parte (art. 479, CPP). A juntada na véspera violou essa regra.

Pegadinha: Nega a existência da regra do art. 479 do CPP.
art. 479, CPP
B
Errada

Pela soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF), o Tribunal não julga o mérito no lugar do júri: anulado o julgamento, o réu vai a novo júri (art. 593, §3º, CPP).

Pegadinha: Atribui ao Tribunal o julgamento de mérito, reservado ao júri.
art. 5º, XXXVIII, c, CFart. 593, §3º, CPP
C
Correta

O MP apelou apenas com base no art. 593, III, d, do CPP, e o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri fica limitado aos fundamentos da interposição (Súmula 713 STF). É nula a decisão que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação (Súmula 160 STF). Embora a juntada tenha de fato violado o art. 479 do CPP, o Tribunal não podia anular o júri por esse fundamento de ofício.

Súmula 160 STFSúmula 713 STFart. 593, III, d, CPP
D
Errada

O prazo de apelação é de 5 dias (art. 593, CPP), contado a partir de 24/10/2018 (quarta-feira). Ele terminaria no domingo, 28/10, e se prorrogou para segunda, 29/10/2018, de modo que o recurso foi tempestivo.

Pegadinha: Ignora a prorrogação do termo final que cai em dia sem expediente.
art. 593, caput, CPPart. 798, §§1º e 3º, CPP

Para aprofundar

Súmula 160 do STFSúmula 713 do STF

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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