Questão comentada · Direito Penal

Questão 63 — OAB XXXI

Direito PenalFGV2020OAB

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família. Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado

  1. Ainimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
  2. Binimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
  3. Cimputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
  4. Dimputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A teoria da atividade (art. 4º, CP) é a adotada, mas "ter em depósito/guardar" droga é crime permanente: a conduta continuou até 23/11/2019, quando André já tinha 18 anos (completados em 21/11/2019). Ele responde, portanto, como imputável.

Pegadinha: Considera só o momento da compra e ignora a permanência da guarda.
art. 4º, CPart. 33, caput, Lei 11.343/2006
B
Errada

A ubiquidade (art. 6º, CP) trata do lugar do crime, não do tempo. Quanto ao tempo, o CP adota a teoria da atividade (art. 4º), e André era imputável porque a guarda permanente da droga se prolongou após sua maioridade.

Pegadinha: Troca a teoria do lugar (ubiquidade) pela do tempo (atividade).
arts. 4º e 6º, CP
C
Correta

Pela teoria da atividade (art. 4º, CP), o crime se considera praticado no momento da ação, e no crime permanente a ação se protrai no tempo. André guardava a droga ("ter em depósito", art. 33 da Lei 11.343/2006) até 23/11/2019, já maior de 18 anos, por isso responde como imputável pelo tráfico (art. 27, CP). É a mesma lógica da Súmula 711 do STF.

art. 4º, CPart. 27, CPart. 33, caput, Lei 11.343/2006Súmula 711 STF
D
Errada

A associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) exige vínculo estável entre duas ou mais pessoas, o que não está narrado. Além disso, o CP adota a teoria da atividade, e não a do resultado, para o tempo do crime.

Pegadinha: Acerta a imputabilidade, mas troca o crime e a teoria.
art. 35, Lei 11.343/2006art. 4º, CP

Para aprofundar

Súmula 711 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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