Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — DPE-RJ 2023 · FGV
O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi possível ouvir constantes gritos de “macaco!” advindos da torcida do Valencia e direcionados ao atacante brasileiro. A polícia de Madri recolheu impressões digitais e vestígios genéticos de várias pessoas envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam placas de veículos automotores que transitaram próximo ao estádio. Diante da investigação da polícia madrilenha, chegou-se à autoria em relação a determinados indivíduos. Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:
- Apoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da territorialidade mitigada;
- Bpoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da nacionalidade ativa, podendo-se afirmar que nesta hipótese a extraterritorialidade é condicionada;
- Cpoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da representação, podendo-se afirmar que, nessa hipótese, a extraterritorialidade é incondicionada;
- Dpoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade incondicionada;
- Epoderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.
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Comentário de cada alternativa
A territorialidade (mitigada ou temperada, art. 5º do CP) rege crimes cometidos no território nacional; para fatos ocorridos na Espanha a aplicação da lei brasileira depende das hipóteses de extraterritorialidade do art. 7º.
Pegadinha: Usa um princípio de aplicação territorial para justificar alcance extraterritorial.A nacionalidade ativa (art. 7º, II, b) exige que o autor seja brasileiro; aqui os autores são torcedores estrangeiros e o brasileiro é a vítima.
Pegadinha: Inverte o polo: o brasileiro é a vítima, não o autor.O princípio da representação (bandeira) aplica-se a crimes em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas no estrangeiro (art. 7º, II, c) e, além disso, gera extraterritorialidade condicionada, não incondicionada.
Pegadinha: Princípio sem relação com o fato e espécie de extraterritorialidade trocada.Os princípios estão certos, mas a espécie não: os casos do inciso II (justiça universal) e do §3º (estrangeiro contra brasileiro) do art. 7º são de extraterritorialidade condicionada, sujeitos às condições do §2º (e, no §3º, também às do próprio §3º).
Pegadinha: Troca "condicionada" por "incondicionada", reservada às hipóteses do inciso I.O racismo é crime que o Brasil se obrigou a reprimir por convenção internacional (justiça universal, art. 7º, II, a), e o crime de estrangeiro contra brasileiro fora do país está no art. 7º, §3º (que a banca chama de princípio da defesa; parte da doutrina fala em nacionalidade passiva). Nos dois casos a extraterritorialidade é condicionada, pois exige as condições do §2º, e no §3º também a ausência de pedido ou a negativa de extradição e a requisição do Ministro da Justiça.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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