Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 30 — DPE-RJ 2023 · FGV
Quanto às regras aplicáveis ao Direito Empresarial, é correto afirmar que:
- Adissolve-se a sociedade simples quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria simples, se a sociedade for de prazo indeterminado;
- Bsendo simples a sociedade, o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
- Calém dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio na sociedade simples pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de trinta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa;
- Dna sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Havendo casos omissos quanto às regras aplicadas à sociedade limitada, aplicar-se-ão as regras concernentes à sociedade simples;
- Esendo simples a sociedade, poderá ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando anulada a sua constituição, exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, não podendo por contrato serem previstas outras causas de dissolução.
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Comentário de cada alternativa
Na sociedade de prazo indeterminado, a dissolução por deliberação dos sócios exige maioria absoluta (art. 1.033, III, CC), e não simples.
Pegadinha: Troca "maioria absoluta" por "maioria simples".O art. 978 CC diz o oposto e trata do empresário individual: o empresário casado pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Pegadinha: Inverte a regra ("não pode") e a aplica à sociedade simples.Na sociedade de prazo indeterminado, a notificação de retirada deve ter antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.029 CC), e não de trinta. O restante da alternativa corresponde ao dispositivo.
Pegadinha: Altera o prazo de 60 para 30 dias.Pelo art. 1.052 CC, na limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Nas omissões do capítulo próprio, aplicam-se as normas da sociedade simples (art. 1.053, caput), salvo se o contrato social optar pela regência supletiva da Lei das S.A. (parágrafo único).
As hipóteses de dissolução judicial do art. 1.034 CC estão corretas, mas o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas (art. 1.035).
Pegadinha: O fecho "não podendo por contrato serem previstas outras causas" contraria o art. 1.035.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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