Questão comentada · Direito Penal

Questão 30 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito PenalMP-GO2019Ministério Público

Consoante prescreve o Código Penal, é incorreto afirmar sobre a extraterritorialidade da lei brasileira:

  1. AEmbora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Portanto, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente é punido segundo a lei brasileira.
  2. BNos casos de extraterritorialidade condicionada, além do ingresso do agente no território nacional, a aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições: ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter o agente sido absolvido no estrangeiro ou por não ter por aí cumprido a pena; e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.
  3. CConsoante o princípio da representação ou da bandeira, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
  4. DDada a proibição de extradição de brasileiros, aos delitos praticados por brasileiro no estrangeiro que, posteriormente, ingressa em território brasileiro, aplica-se a extraterritorialidade, cuja competência para o processo e julgamento será do juízo de Brasília-DF, ainda que ele tivesse residido noutro Estado da Federação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: crimes contra a administração pública cometidos por quem está a seu serviço são de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, c, CP). Por isso o agente é punido pela lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º, CP).

art. 7º, I, c, e §1º, CP
B
Errada

Correta: são as condições cumulativas do art. 7º, §2º, do CP para a extraterritorialidade condicionada.

art. 7º, §2º, CP
C
Errada

Correta: o art. 7º, II, c, do CP consagra o princípio da representação (ou da bandeira) para crimes em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, em território estrangeiro e aí não julgados.

art. 7º, II, c, CP
D
Correta

É a incorreta: pelo art. 88 do CPP, o crime cometido fora do território nacional é julgado no juízo da capital do Estado onde o acusado residiu por último. Só se ele nunca tiver residido no Brasil a competência é da capital da República.

Pegadinha: Fixa sempre Brasília, ignorando o critério da última residência.
art. 88, CPPart. 7º, II, b, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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