Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — MP-GO 2019 · MP-GO
João, com 22 anos, praticou um crime de roubo na companhia de José. Este último possuía 17 anos ao tempo do crime. Provado o fato durante a instrução processual criminal quanto a João, deverá o magistrado:
- ACondenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso formal de infrações, considerando que o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não depende de prova da efetiva corrupção do menor.
- BPara evitar o bis in idem, condenar o acusado por crime de roubo simples e de corrupção de menor em concurso material de infrações.
- CCondenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor já que o crime do artigo 244-B do ECA depende de prova da efetiva corrupção do menor.
- DCondenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor já que o crime do artigo 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o crime do art. 244-B do ECA é formal e dispensa prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 STJ; Tema 221 dos Repetitivos do STJ). Segundo a jurisprudência do STJ, ele concorre com o roubo majorado pelo concurso de agentes sem bis in idem, pois os bens jurídicos são distintos, e, praticados numa só ação, em concurso formal.
Errada: não há bis in idem entre a majorante do concurso de agentes e a corrupção de menores, que tutelam bens jurídicos distintos. Por isso não cabe afastar a majorante, e a ação única leva ao concurso formal, não material.
Errada: a corrupção de menores é crime formal e não depende de prova da efetiva corrupção (Súmula 500 STJ). A absolvição por esse fundamento contraria a jurisprudência consolidada.
Pegadinha: Afirma exigir prova da corrupção efetiva, contrariando a Súmula 500 do STJ.Errada: a premissa está certa (o crime independe de prova da corrupção), mas a conclusão é ilógica. Justamente por ser formal, o crime está configurado, e João deve ser condenado também pelo art. 244-B do ECA.
Pegadinha: Premissa correta com consequência invertida (absolvição).Para aprofundar
Súmula 500 do STJTema 221 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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