Questão comentada · Direito Penal
Questão 29 — MP-GO 2019 · MP-GO
José Robalo armou-se de uma faca e, como faz sempre, adentrou uma van do transporte alternativo, onde estavam quatro pessoas. O assaltante anunciou o roubo e, brandindo a arma branca, determinou que todos os ocupantes do veículo lhe entregassem seus pertences. Todos obedeceram e entregaram seus celulares e relógios para José Robalo. Antes mesmo de sair da van, agentes da lei em uma viatura da Polícia Militar visualizaram a conduta do assaltante, que notou a aproximação policial e deixou o local em desabalada carreira, abandonando os pertences. José Robalo foi preso em seguida. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta:
- AJosé Robalo deverá responder por um único crime de roubo consumado, com pena aumentada pelo uso de arma branca.
- BO autor deverá responder por quatro crimes de roubo tentado em concurso formal, já que foi impedido de consumar o crime pela Polícia Militar.
- CJosé Robalo deverá responder por quatro crimes de roubo consumado, em concurso formal de infrações penais.
- DJosé Robalo responderá por quatro crimes de roubo tentado em continuidade delitiva.
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Comentário de cada alternativa
Errada: houve lesão aos patrimônios de quatro vítimas distintas, logo há quatro roubos, e não crime único. Além disso, na data da prova o emprego de arma branca não majorava o roubo, pois a Lei 13.654/2018 havia restringido o inciso à arma de fogo; a majorante voltou com o art. 157, §2º, VII, CP (Lei 13.964/2019).
Pegadinha: Trata como crime único a subtração de bens de várias vítimas numa só ação.Errada: o roubo se consumou com a inversão da posse, quando as vítimas entregaram os bens, sendo dispensável a posse mansa e pacífica (Súmula 582 STJ; Tema 916 dos Repetitivos do STJ). O abandono posterior dos objetos não faz o crime regredir à tentativa.
Pegadinha: Usa a fuga e o abandono dos bens para sugerir tentativa, quando a posse já havia sido invertida.Correta: com uma só ação (grave ameaça única), o agente subtraiu bens de quatro vítimas, o que configura quatro roubos em concurso formal (Tema 1.192 dos Repetitivos do STJ; art. 70, CP). Todos estão consumados pela inversão da posse (Súmula 582 STJ), apesar da fuga e do abandono dos bens.
Errada: os roubos estão consumados, e não tentados. Além disso, a pluralidade de resultados decorreu de ação única, o que configura concurso formal e não continuidade delitiva (art. 71, CP), que exige várias ações.
A Lei 13.964/2019 reinseriu o emprego de arma branca como majorante do roubo (art. 157, §2º, VII, CP); o gabarito (quatro roubos consumados em concurso formal) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 582 do STJTema 916 do STJTema 1.192 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Roubo, Latrocínio, Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro
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