Questão comentada · Direito Penal
Questão 28 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre a questão da pena, assinale a alternativa incorreta:
- AOs Tribunais Superiores têm decidido de forma reiterada que a pena-base deve ser exasperada caso o acusado, com propósito de se defender, minta em seu interrogatório.
- BNo pensamento kantiano a pena não pode servir para o bem próprio do delinquente ou da sociedade, mas para realizar a Justiça - que é um imperativo categórico.
- CTem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à incidência da atenuante, mesmo que a confissão tenha sido qualificada.
- DConforme entendimento jurisprudencial dominante no STJ, caso um delito de homicídio tenha sido praticado com duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas servirá para configurar o homicídio qualificado, enquanto as demais poderão configurar agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: a jurisprudência do STF e do STJ é firme em que a mentira do réu no interrogatório é exercício da autodefesa e não autoriza exasperar a pena-base.
Pegadinha: Converte o exercício da autodefesa em circunstância judicial desfavorável.Correta: para Kant, a pena é retribuição exigida pelo imperativo categórico de justiça. O homem não pode ser meio para fins alheios, seja o bem do delinquente ou o da sociedade.
Correta: na época, o STJ admitia a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), mesmo qualificada, quando usada para formar o convencimento do julgador. Hoje o Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ vai além e a admite ainda que não usada na sentença, desde que não haja retratação.
Correta: segundo a jurisprudência do STJ, havendo pluralidade de qualificadoras no homicídio, uma qualifica o crime e as demais podem ser usadas como agravantes, se previstas no art. 61 do CP, ou como circunstâncias judiciais (art. 59, CP).
O Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ ampliou a atenuante da confissão, que incide mesmo sem uso na formação do convencimento; o gabarito (A) permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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